
1.		Decreto n. º 101 (Colónias) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
2.		Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 61, de 15 de Março) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
3.		Decreto (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 147, de 26 de Junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
4.		Portaria, por extracto (Fomento) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
5.		Decreto n. º 55 (Colónias) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
6.		Aviso (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 15, de 18 de Janeiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
7.		Decreto n. º 191 (Negócios Estrangeiros) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
8.		Lei (Ministério das Finanças - Diário do Govêrno n. º 133, de 9 de Junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
9.		Portaria (Fomento) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
10.		Portaria (Fomento) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
11.		Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 18, de 22 de Janeiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
12.		Portaria (Fomento) Autor: Portugal Data Publicação: 1913