Declaração. D. R. n. º 238, Série I de 1967-10-12 - Presidência do Conselho-secretaria - Geral
Decreto n.º 47983. D.R. n.º 233, Série I de 1967-10-06 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 48092. D.R. n.º 283, Série I de 1967-12-06 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n. º 48129. D. R. n. º 293, Série I de 1967-12-19 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n. º 48007. D. R. n. º 250, Série I de 1967-10-26 - Ministérios das Finanças e das Comunicações
Decreto-Lei n. º 48053. D. R. n. º 271, Suplemento, Série I de 1967-11-21 - Ministérios das Finanças e das Comunicações
Portaria n.º 23113. D.R. n.º 301, Série I de 1967-12-29 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Rectificação. D. R. n. º 298, Série I de 1967-12-26 - Presidência do Conselho-secretaria - Geral
Decreto-Lei n. º 47597. D. R. n. º 68, Suplemento, Série I de 1967-03-21 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n. º 48090. D. R. n. º 282, Suplemento, Série I de 1967-12-05 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos