1. | Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 182 de 18 de agosto)Autor: Portugal Data Publicação: 1887 | ||
2. | Decreto (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 182 de 18 de agosto)Autor: Portugal Data Publicação: 1887 | ||
3. | Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 291 de 26 de dezembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1887 |