FPC.Biblioteca - Resolução do Conselho de Ministros n. º 143/2006. D. R. n. º 209, Série I de 2006-10-30

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Resolução do Conselho de Ministros n. º 143/2006. D. R. n. º 209, Série I de 2006-10-30 - Presidência do Conselho de Ministros

PUBLICAÇÃO: Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2006

NOTAS: Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Criação do Grupo de Trabalho UMTS (GT - UMTS), ao qual incumbe acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal.

TÍTULOS REL.: Leis, decretos, etc.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-