| 1. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo n. º 44, de 25 de fevereiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1901 |  | |
| 2. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 228, de 10 de outubro)Autor: Portugal Data Publicação: 1901 | | |
| 3. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 277, de 7 de dezembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1901 | | |
| 4. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 277, de 7 de dezembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1901 | | |
| 5. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 43, de 24 de fevereiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1901 | | |