Portaria 5173-5 Jan. (Comércio)
Portaria 5237-1 Mar. (Comércio)
Portaria 5391-22 Ab. (Comércio)
Portaria 5400-28 Maio (Comércio)
Portaria 5401-28 Maio (Comércio)
Portaria 5410-4 Jun. (Comércio)
Portaria 5411-4 Jun. (Comércio)
Portaria «5453-9 Jul. (Comércio)
Portaria 5473-27 Jul. (Comércio)
Portaria 5474-27 Jul. (Comércio)
Portaria «5475-27 Jul. (Comércio)
Portaria 5476-27 Jul. (Comércio)