| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Determina quais as entidades do corpo de fiscalização privativa dos fósforos com idoneidade para usar do direito de expedição e recepção de correspondência oficial. - D. G. 170 (nova publ. D. G. 173).
Leis, decretos, etc. |
