Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais : aprovado por despacho de 28 de Março de 1963, publicado no "Diário do Governo" no 91, 2a série, de 17 de Abril do mesmo ano
Lei e regulamento da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência : Carta de lei de 26 de Satembro e decreto de 9 de dezembro de 1909