Sindicatos Nacionais : decreto-lei no 23050, publicado no Diário do Governo n.º 217, 1ª série, de 23 de Setembro de 1933 / Sub-secretariado do Estado das Corporações e Previdência Social
Direito de encarte : lei nº 6 de 5 de Julho de 1913 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto nº 257 de 31 de Dezembro do mesmo ano