Portaria n. º 567/2009. D. R. n. º 102, Série I de 2009-05-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n. º 1307/2009. D. R. n. º 202, Série I de 2009-10-19 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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