Corpos administrativos : separação do Estado das igrejas
Textos de direito internacional público : Carta do Atlântico, Carta das Nações Unidas, Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, Tratado do Atlântico Norte
Código administrativo : approvado por decreto de 4 de Maio de 1896
Codigo de processo civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876