Portaria 6887-31 Jul. (Comércio)
Portaria 6890-6 Ag. (Comércio)
Portaria 6918-6 Set. (Comércio)
Portaria 6935-8 Out. (Comércio)
Portaria 6951-5 Out. (Comércio)
Portaria 6952-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6953-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6954-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6955-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6956-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6958-29 Out. (Comércio)