
25.		Portaria n. º 1473 - B/2008. D. R. n. º 243, Suplemento, Série I de 2008-12-17 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2008
26.		Resolução da Assembleia da República n. º 66/2008. D. R. n. º 251, Série I de 2008-12-30 - Assembleia da República Autor: Portugal Data Publicação: 2008
27.		Resolução do Conselho de Ministros n. º 23/2008. D. R. n. º 29, Série I de 2008-02-11 - Presidência do Conselho de Ministros Autor: Portugal Data Publicação: 2007
28.		Decreto-Lei n. º 322/2007. D. R. n. º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2007
29.		Lei n. º 39/2007. D. R. n. º 157, Série I de 2007-08-16 - Assembleia da República Autor: Portugal Data Publicação: 2007
30.		Decreto-Lei n. º 112/2006. D. R. n. º 112, Série I - A de 2006-06-09 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2006
31.		Resolução do Conselho de Ministros n. º 143/2006. D. R. n. º 209, Série I de 2006-10-30 - Presidência do Conselho de Ministros Autor: Portugal Data Publicação: 2006
32.		Portaria n. º 14/2007. D. R. n. º 4, Série I de 2007-01-05 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2006
33.		Decreto-Lei n. º 176/2007. D. R. n. º 88, Série I de 2007-05-08 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2006
34.		Decreto-Lei n. º 68/2005. D. R. n. º 52, Série I - A de 2005-03-15 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2005
35.		Aviso n. º 215/2005. D. R. n. º 91, Série I - A de 2005-05-11 - Ministério dos Negócios Estrangeiros Autor: Portugal Data Publicação: 2005
36.		Decreto do Presidente da República n. º 25/2004. D. R. n. º 104, Série I - A de 2004-05-04 - Presidência da República Autor: Portugal Data Publicação: 2004