Annuncio (da direcção geral dos correios - Diario de Lisboa n. º 91 de 24)
Annuncio (da direcção geral dos correios - Diario de Lisboa n. º 291 de 26)
Portaria (pelo ministerio da fazenda - Diario de Lisboa n. º 242)
Lei (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 292)
Tratado (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 55 de 10 de março)