| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a vender, independentemente da hasta pública e com dispensa das leis de desamortização, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a casa que aquele corpo administrativo mandou construir com destino à instalação dos serviços postais, telegráficos, e telefónicos da referida vila. - D. G. 244.
Leis, decretos, etc. |
