Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diário do Governo n. º 144)
Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 170)
Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 179)
Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 243)