| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Elevando de 15 a 20 grammas o porte simples das cartas permutadas no interior de cada uma das provincias ultramarinas e districto de autonomo de Timor, nas mesmas provincias e districto entre si, o das expedidas do ultramar para o continente do reino e ilhas adjacentes.
Leis, decretos, etc. |
