| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Autorizando o governo para a abrir um crédito extraordinario de 54:100$000 réis, e para aplicar para as despezas com o serviço dos telégrafos, com o material para a alfândega do Porto, com a fiscalização dos caminhos de ferro e com o abastecimento das águas da capital aquela soma e a de 190:000$000 réis que fora destinada para obras de estradas municipais.
Leis, decretos, etc. |
