Portaria 5237-1 Mar. (Comércio)
Portaria 5391-22 Ab. (Comércio)
Portaria 5473-27 Jul. (Comércio)
Portaria 5474-27 Jul. (Comércio)
Portaria «5475-27 Jul. (Comércio)
Portaria 5476-27 Jul. (Comércio)
Portaria 5477-27 Jul. (Comércio)
Portaria 5558-16 Ag. (Comércio)
Portaria 5580-30 Ag. (Comércio)
Portaria 5587-6 Ag. (Comércio)