Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 158, de 21 de julho)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 255)
Lei (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 144 de 2 de Julho)
Portaria (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 168 de 30)
Decreto (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 275 de 4 de dezembro)