1. | Decreto 19509-28 Fev. (Interior)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
2. | Portaria 7255-16 Dez. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
3. | Aviso-26 Out. (Negócios Estrangeiros)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
4. | Decreto 20650-30 Nov. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
5. | Decreto 19757-18 Maio (Justiça)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
6. | Decreto 20317-14 Set. (Colónias)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
7. | Portaria 7019-27 Jan. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
8. | Nota-11 Ab. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
9. | Declaração-30 Jun. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
10. | Decreto 19675-1 Maio (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
11. | Decreto 19942-15 Jun. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
12. | Decreto 20426-9 Out. (Interior)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 |