NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Ordenando ao administrador geral da casa da moeda que envie todos os meses uma conta corrente dos selos de franquia ali fabricados e entregues à administração geral dos correios com as designações que se usam com o papel selado. Leis, decretos, etc. |