| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. º 39/2007 de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio.
Leis, decretos, etc. |
