Portaria 8744-24 Junho (Obras Públicas)
Portaria 7015-22 Jan. (Comércio)
Portaria 7019-27 Jan. (Comércio)
Portaria 7020-27 Jan. (Comércio)
Portaria 7136-25 Jun. (Comércio)
Portaria 7137-25 Jun. (Comércio)
Decreto 18466-6 Jun. (Comércio)
Portaria 6837-21 Maio (Comércio)
Portaria 6887-31 Jul. (Comércio)
Portaria 6890-6 Ag. (Comércio)
Portaria 6905-29 Ag. (Comércio)
Portaria «6906-29 Ag. (Comércio)