Organização do Ministério do Comércio e Comunicações : decreto n.o 5.541, de 9 de Maio de 1919 / Ministério do Comércio e Comunicações
Todas as leis da família : largamente anotadas com os artigos citados dos Códigos Civil, do Processo Civil e Penal
Collecção chronológica da legislação portugueza / compilada e annotada por José Justino de Andrade e Silva
Lei orgânica e diplomas complementares / Presidência do Conselho, Secretariado da Administração Pública