Decreto 19510-25 Mar. (Comércio)
Decreto 19643-21 Ab. (Comércio)
Decreto 19675-1 Maio (Comércio)
Despacho ministerial-29 Jan. (Comércio)
Nota-11 Ab. (Comércio)
Nota-30 Maio (Comércio)
Decreto 19999-3 Jul. (Comércio)