Aproveitamento do rio mondego : alegações da hidro-eléctrica do Zêzere no recurso interposto pela Companhia Eléctrica das Beiras para o Supremo Tribunal Administrativo; parecer do Exmo. Senhor Professor Doutor Marcello Caetano sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 47240 / Hidro-Eléctrica do Zêzere S.A.R.L.