
1.		Decreto, com força de lei (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 126, de 31 de Maio) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
2.		Portaria (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 218, de 18 de Setembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
3.		Decreto (Ministério dos Negocios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 37, de 15 de Fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
4.		Decreto (Ministério das Finanças - Diário do Govêrno n. º 272, de 21 de Novembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
5.		Decreto (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 94, de 24 de Abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
6.		Portaria (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno, n. º 166, de 19 de Julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
7.		Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 231, de 3 de Outubro) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
8.		Portaria (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 295, de 19 de Dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
9.		Portaria (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 91, de 20 de Abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
10.		Portaria (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 25 de 1 de Fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1911