Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 131, de 19 de julho)
Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 158, de 19 de julho)
Carta regia (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do governo n. º 255 de 10 de novembro)