Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 22, de 27 de janeiro)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 270, de 28 de novembro)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 276, de 5 de dezembro)