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    Lei nº 1959, de 3 de Agosto de 1937

    : Portugal
    1937
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1933(II)297b.pdf)

    Decreto 23137-14 Out. (Obras Públicas)

    : Portugal
    1933
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1933(II)298.pdf)

    Decreto 23138-14 Out. (Obras Públicas)

    : Portugal
    1933
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1867LP167.pdf)

    Lei (ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 144)

    : Portugal
    1867
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1864LP1018.pdf)

    Decreto (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 3 de 4 de janeiro de 1865)

    : Portugal
    1864
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1858LPsupp32-38.pdf)

    Decreto (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 183)

    : Portugal
    1858
    LegislaçãoLegislação

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