FPC.Biblioteca - Portaria n. º 1307/2009. D. R. n. º 202, Série I de 2009-10-19 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Portaria n. º 1307/2009. D. R. n. º 202, Série I de 2009-10-19 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PUBLICAÇÃO: Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2009

NOTAS: Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Aprovação das taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP - ANACOM.

TÍTULOS REL.: Leis, decretos, etc.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-

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AUTOR(ES): Portugal

TEMA: Correios e Telecomunicações (Legislação)

ASSUNTOS: ICP - ANACOM; Redes e serviços de telecomunicações electrónicas; Direitos de utilização de frequências e de números; Declarações comprovativas

CDU: 65, BN, por

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