Portaria (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 17, de 20 de Janeiro)
Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 191, de 15 de Agosto)
Portaria (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 291, 12 de Dezembro)