Portaria n. º 423/2009. D. R. n. º 78, Série I de 2009-04-22 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Portugal

Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2009

Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Define a aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2008 do ICP - ANACOM
Leis, decretos, etc.

Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-

Correios e Telecomunicações (Legislação)

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