| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Dá nova redacção ao artigo 380. º do Regulamento para os Serviços dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902, pelo que fica obrigatório para as tesourarias da Fazenda Pública a venda de selos e outras fórmulas de franquia em quantidade cujo valor não seja inferior a 50$. - D. G. 195.
Leis, decretos, etc. |
