1.		Convenção para a repressõ da captura ilícita de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de Dezembro de 1970 : (decreto n.º 386/72 de 12 de Outubro de 1972) / Direcção Geral da Aeronáutica Civil Data Publicação: 1972
2.		Acordo sobre transportes aéreo entre os Governos de Portugal e da Colombia / Direcção Geral da Aeronáutica Civil, Repartição de Intercâmbio Data Publicação: 1951
3.		Acordo sobre transporte aéreo civil entre os Governos de Portugal e do México / Direcção Geral da Aeronáutica Civil, Repartição de Intercâmbio Data Publicação: 1948
4.		Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Dinamarca / Direcção Geral da Aeronáutica Civil Data Publicação: 1947
5.		Acordo sobre transportes aéreos entre a Argentina e Portugal / Direcção Geral da Aeronáutica Civil Data Publicação: 1947
6.		Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre serviços aéreos entre os territórios português e canadiano / Direcção Geral da Aeronáutica Civil Data Publicação: 1947
7.		Acordo entre o Governo Espanhol e o Governo Português sobre serviços aéreos civis / Direcção Geral da Aeronáutica Civil Data Publicação: 1947
8.		Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Noruega / Direcção Geral da Aeronáutica Civil Data Publicação: 1947
9.		Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Suécia / Direcção Geral da Aeronáutica Civil Data Publicação: 1947
10.		Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e os Estados Unidos da América : (Diário do Governo 1.ª série, n.º 215 de 16 de Setembro de 1947) / Direcção Geral da Aeronáutica Civil Data Publicação: 1947