Portaria 8672-2 Abril (Obras Públicas).
Decreto 27986-21 Agosto (Obras Públicas)
Portaria 8545-31 Out. (Obras Públicas e Comunicações)
Decreto 22142-19 Jan. (Obras Públicas)
Portaria 7031-11 Fev. (Comércio)
Decreto 12428-29 Set. (Comércio)
Decreto n. º 102 (Colónias)
Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 121, de 2 junho)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 23, de 29 de janeiro)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 164 de 24 de julho)