| 1. | Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 84)Autor: Portugal Data Publicação: 1866 |  | |
| 2. | Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 145)Autor: Portugal Data Publicação: 1866 | | |
| 3. | Portaria (ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 149)Autor: Portugal Data Publicação: 1866 | | |
| 4. | Convenção postal : entre sua magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e Sua Magestade o imperador dos francezes, assignada em Paris pelos respectivos plenipotenciarios aos 24 de Dezembro de 1865 / Conde de CastroData Publicação: 1866 |  | |
| 5. | Convenção postal entre Portugal e a França / Conde de CastroData Publicação: 1866 | | |
| 6. | Código Civil : Parte I : da capacidade civilAutor: Portugal. Ministério dos Negócios Ecclesiásticos e de Justiça | | |