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    Decreto 26047-14 Nov. (Negócios Estrangeiros)

    : Portugal
    1935
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1904LP68.pdf)

    Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 58 de 14 março)

    : Portugal
    1904
    LegislaçãoLegislação

    Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 148, de 7 de julho)

    : Portugal
    1902
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1889LP264.pdf)

    Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 143 de 1 de julho)

    : Portugal
    1889
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1887LP192.pdf)

    Decreto (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 90 de 25 de abril)

    : Portugal
    1887
    LegislaçãoLegislação

    Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 293 de 28 de dezembro)

    : Portugal
    1887
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1887LP611.pdf)

    Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 277 de 9 de dezembro)

    : Portugal
    1887
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1885LP207.pdf)

    Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 146, de 6 de julho)

    : Portugal
    1885
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1882LP428.pdf)

    Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 226 de 6 de outubro)

    : Portugal
    1882
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1873LP31.pdf)

    Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do Governo n. º 65)

    : Portugal
    1873
    LegislaçãoLegislação

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