Decreto (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 183)
Decreto (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 206)
Decreto (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 146 de 4)
Tabella designativa das repartições, autoridades e funccionarios aos quaes é concedida a faculdade de expedir e receber correspondencia official e limites d'esta faculdade : portaria de 12 de Janeiro de 1906 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria