
1.		Lei (pelo ministerio da fazenda - Diario de Lisboa n. º 123 de 4 de junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1864
2.		Termo (pelo ministerio da fazenda - Diario de Lisboa n. º 127 de 9) Autor: Portugal Data Publicação: 1864
3.		Decreto 27536-25 Fevereiro (Obras Públicas) Autor: Portugal Data Publicação: 1937
4.		Decreto 27613-1 Abril (Obras Públicas) Autor: Portugal Data Publicação: 1937
5.		Regulamento para os serviços dos correios : approvado por decreto de 14 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria Data Publicação: 1902
6.		Regulamento para os serviços dos correios : approvado por decreto de 14 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria Data Publicação: 1902
7.		Regulamento para os serviços dos correios : approvado por decreto de 14 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria Data Publicação: 1902
8.		Regulamento para os serviços dos correios : approvado por decreto de 14 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria Data Publicação: 1902
9.		Regulamento para os serviços dos correios : approvado por decreto de 14 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria Data Publicação: 1902
10.		Regulamento para os serviços dos correios : approvado por decreto de 14 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria Data Publicação: 1902
11.		Regulamento para os serviços dos correios : approvado por decreto de 14 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria Data Publicação: 1902
12.		Regulamento para os serviços dos correios : approvado por decreto de 14 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria Data Publicação: 1902