
13.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 135, de 20 de junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
14.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 139, de 26 de junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
15.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 148, de 7 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
16.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 159, de 19 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
17.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 159, de 19 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
18.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 159, de 19 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
19.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 205, de 12 de setembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
20.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 273, de 2 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
21.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 284, de 16 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
22.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 51, de 6 de março) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
23.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 60, de 17 de março) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
24.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 58 de 14 março) Autor: Portugal Data Publicação: 1904