
13.		Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 179) Autor: Portugal Data Publicação: 1852
14.		Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 179) Autor: Portugal Data Publicação: 1852
15.		Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 188) Autor: Portugal Data Publicação: 1852
16.		Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 243) Autor: Portugal Data Publicação: 1852
17.		Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 243) Autor: Portugal Data Publicação: 1852
18.		Decreto (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 265) Autor: Portugal Data Publicação: 1852
19.		Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 273) Autor: Portugal Data Publicação: 1852
20.		Decreto (pelo Ministerio da Guerra - Diario do Governo n. º 2 de 1853) Autor: Portugal Data Publicação: 1852
21.		Decreto (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 116) Autor: Portugal Data Publicação: 1853
22.		Decreto (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 116) Autor: Portugal Data Publicação: 1853
23.		Lei (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 118) Autor: Portugal Data Publicação: 1853
24.		Carta de Confirmação (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 195) Autor: Portugal Data Publicação: 1853