1.		Circular n.º 39 : 2.ª Divisão; Processo n.º 2:859/20: Convenções entre Portugal e Espanha, para a permutação de correspondência e cartas e caixas com valor declarado, assinadas em Madrid em 26 de Março de 1923, publicadas no «Diário do Governo» n. 170 de 9 de Agosto de 1923 / Direcção dos Serviços de Exploração Postal Data Publicação: 1923
2.		Decreto n.º 8:576 / António José de Almeida Data Publicação: 1923