1. | Decreto 18874-30 Ag. (Negócios Estrangeiros)Autor: Portugal Data Publicação: 1930 | ||
2. | Decreto 19064-24 Nov. (Negócios Estrangeiros)Autor: Portugal Data Publicação: 1930 | ||
3. | Acôrdo - 28 Ab. (Negócios Estrangeiros)Autor: Portugal Data Publicação: 1930 |