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Portaria n. º 537/2009. D. R. n. º 96, Série I de 2009-05-19 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PUBLICAÇÃO:
Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2009
NOTAS:
Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Fixação do montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP - ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado.
TÍTULOS REL.:
Leis, decretos, etc.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-
Ver títulos deste(s):
AUTOR(ES):
Portugal
TEMA:
Correios e Telecomunicações (Legislação)
CDU:
65, BN, por
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Formato: Normal
Formato: NP 405
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