| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Aprovação das taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP - ANACOM, publicada no Diário da República, 1. ª série, n. º 243, suplemento, de 17 de Dezembro de 2009.
Leis, decretos, etc. |
