| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Alteração das bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n. º 448/99 de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica.
Leis, decretos, etc. |
