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Imagem IA em PASTA_GER (2006.II DR112p4113.pdf)    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-Lei n. º 112/2006. D. R. n. º 112, Série I - A de 2006-06-09 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

AUTOR(ES):

Portugal

PUBLICAÇÃO:

Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2006

NOTAS:

Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Alteração das bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n. º 448/99 de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica.
Leis, decretos, etc.

FONTE INFORMAÇÃO:

Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-

TEMA:

Correios e Telecomunicações (Legislação)

CDU:

65

Legislação