| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Publicando o regulamento de 16 do mesmo mês para execução, a começar em 1 de setembro proximo, do Acordo relativo á permutação de encommendas postaes entre Portugal e o Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda.
Leis, decretos, etc. |
