Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais : aprovado por despacho de 28 de Março de 1963, publicado no "Diário do Governo" no 91, 2a série, de 17 de Abril do mesmo ano
Registo Comercial : Regulamento do registo comercial Decreto-Lei n.º 42 644 e Decreto n.º 42 645 publicados no "Diário de Governo" n.º 263 de 14 de Novembro de 1959
Decreto-lei n.º 30.615 : ( 1ª parte) Anotado
Decreto de 30 de Setembro de 1892 que auctorisa a Remissão dos fóros e o contrato da sub-emphyteuse : e respectivo regulamento approvado por decreto de 14 de Dezembro de 1892